É isso mesmo! Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências estão sendo notificados para regularizar sua situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A notificação segue acompanhada do termo de EXCLUSÃO do simples nacional (sistema de carga tributária reduzida), significando que sua empresa poderá vir a ser tributado por um regime que possua carga maior de impostos.
Se as pendências não forem regularizadas dentro do prazo estipulado, as dívidas no CNPJ migrarão para o CPF do microempreendedor.
Regularizar as pendências é fundamental para manutenção do CNPJ ativo e dos benefícios do sistema simples nacional. Precisa de ajuda? Nós podemos te auxiliar! Se quer saber mais, agende um horário com nossos especialistas!
