É isso mesmo! Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências estão sendo notificados para regularizar sua situação junto à Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A notificação segue acompanhada do termo de EXCLUSÃO do simples nacional (sistema de carga tributária reduzida), significando que sua empresa poderá vir a...